A prisão em segunda instância e a advocacia-não-medíocre

Relato de um advogado Latino Americano, com o propósito de não ser medíocre: Quando entrei para os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, jurei exercer a advocacia com dignidade e independência, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e ainda, defender o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.


Mas tal juramento não foi feito somente por mim, trata-se de um juramento feito por todos aqueles que se habilitam a exercer essa profissão que é indispensável a administração da justiça, conforme, expressamente prevista na mãe de todas as leis brasileiras!

Essa mesma mãe das leis brasileiras, chamada de Constituição da República Federativa do Brasil, ainda exorta a profissão do Advogado por 28 passagens (basta um rápido ctrl+F para se observar).

Sem maiores divagações.

Quando fiz tal juramento, acima demonstrado, jurei – naquele momento – a mim mesmo que Eu não aceitaria ser um Advogado medíocre, e que levaria esse juramento– como um ideal de vida e atividade profissional, não só pelo seu bem redigido texto, mas sim, por representar, de fato, os meus anseios.

Sobre o julgamento do Ex-presidente Lula, e da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, notei que GRANDES nomes do mundo do Direito se mostraram indignados com a aberração jurídica produzida pelo Judiciário brasileiro – desde a 13ª Vara Federal de Curitiba ao Supremo Tribunal Federal.


Nomes como Lenio Luiz Streck (na minha análise O Maior de todos – talvez, o novo – ou nosso – Kelsen), Kakay, Auri Lopes Jr, Salah Khaled Jr, José Roberto Batochio, só para citar alguns dos gigantes! Todos têm algo em comum; não são medíocres! São extraordinários!

É com esses juristas de verdade que compactuo! E que assim como Eu, também possuem compromisso com a Constituição e com o juramento da Ordem dos Advogados do Brasil!

Medíocre foi a decisão do STF. Numa decisão onde uma Ministra dá um voto contrário ao seu próprio posicionamento (ver Rosa Weber) e cujo voto desempate coube àquela que na calada da noite de um domingo esteve num encontro reservado com um presidente altamente investigado e comprometido.

Abaixo do medíocre, é a perseguição de Sérgio Moro que possui verdadeira lascívia em prender o Ex-Presidente Lula. Nunca é demais lembrar que esse juiz – que creio não possuir condições para ser aprovado no exame da OAB –  já reconheceu ter cometido um erro quando do polêmico caso envolvendo os grampos telefônicos entre Lula e Dilma, “Determinei a interrupção da interceptação, por despacho de 16/03/2016, às 11:12:22 (evento 112). Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, colhido novo diálogo telefônico, às 13:32, juntado pela autoridade policial no evento 133. Não havia reparado antes no ponto, mas não vejo maior relevância”.

E outra situação de extrema gravidade, quando da sentença que condenou Lula, Moro assume que sua vara foi informada de que mandou interceptar o ramal central do escritório dos advogados de Lula, mas que os documentos “não foram de fato percebidos pelo juízo”, por causa do excesso de trabalho (parágrafo 107, fls, 19 da sentença).


Neste desabafo, embora a temática seja a Advocacia-não-medíocre, adentrei em detalhes do judiciário, pois entendo que cabe a Esse bloco da Advocacia ser a linha de frente de enfrentamento e resistência ao autoritarismo e aberrações do Poder Judiciário que estão encaminhando o Brasil para uma ruptura institucional (também chamado por outro nome).

Cabe, nesse momento, que a Advocacia de Resistência seja o gás de pimenta e a bomba de efeito moral contra a aberração jurídica que vem sendo instalada no Brasil a cada dia.

Aceitar essa decisão ilegítima significa curvar-se à mediocridade!

Resistir é a única hipótese.

Fernando Rodrigo Mroskowski

Advogado Criminalista; Mestrando em Criminologia.